Investigação e indiciamento de pessoas com foro por prerrogativa de função
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
O STF estabeleceu que, para indivíduos com foro por prerrogativa de função, a polícia não pode indiciar ou mesmo iniciar um inquérito sem autorização prévia do Ministro-Relator competente.