Efeito substitutivo [art. 1008, cpc]

Início > Direito Processual Penal > Recursos > Efeito dos recursos

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

O julgamento proferido pelo juízo ad quem substitui a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso, ainda que negado o provimento à impugnação, mas desde que conhecido o recurso.

Ressalta-se que é necessário analisar o conteúdo da decisão, pois se a causa de pedir for erro in procedendo, pleiteando-se a anulação da decisão, só há efeito substitutivo no caso de não provimento, pois o provimento anula a decisão impugnada, naturalmente não havendo qualquer substituição já que nova decisão terá que ser proferida.