Competência
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
A definição da competência para o processo e julgamento do HC é feita com base em 4 premissas:
A competência para o processo e julgamento do HC leva em consideração como premissa inicial, as figuras do paciente e da autoridade coatora.
Se a autoridade coatora é um juiz federal, a competência recai sobre o respectivo TRF.
Se o paciente for um Governador de Estado, eventual HC deve ser processado e julgado perante o STJ.
Em regra, em se tratando de autoridade coatora dotada de foro por prerrogativa de função, a competência para o processo e julgamento do HC recai, originariamente, sobre o Tribunal a que compete julgar os crimes por ela perpetrados.
A competência do juiz ou do Tribunal cessará sempre que a violência ou a coação provier de si mesmo. Não se pode conceder HC contra a própria decisão.
Para que uma ordem de HC possa ser conhecida por uma instância superior, é necessária a provocação dos juízes inferiores acerca da matéria que se pretende impugnar, sob pena de indevida supressão de instância.
Não significa que há necessidade de esgotamento das vias ordinárias, mas sim que evidentemente se configure a autoridade coatora.
Desdobramentos
- Competência do supremo tribunal federal
- Competência do superior tribunal de justiça
- Competência dos tribunais regionais federais
- Competência dos tribunais de justiça
- Competência da justiça militar
- Competência das turmas recursais
- Competência da justiça do trabalho
- Competência do juiz de 1ª instância
- Ministério público como autoridade coatora e competência para o julgamento do habeas corpus