Poder familiar, tutela, curatela e habilitação para dirigir

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A edição descreve a incapacidade para exercício do poder familiar, tutela ou curatela nos crimes dolosos sujeitos à reclusão cometidos contra os sujeitos indicados no art. 92, II, na redação então examinada. O efeito exige declaração e não decorre de qualquer infração contra familiar.

O manual discute o alcance a outros filhos, tutelados ou curatelados e os limites da reabilitação, que não implica retorno automático à situação anterior em relação à vítima. Esses efeitos não devem ser confundidos com medidas protetivas ou decisões próprias do juízo de família.

O art. 92, III, prevê a inabilitação para dirigir quando veículo tiver sido usado como meio para crime doloso. Não se confunde com as sanções específicas dos crimes de trânsito nem dispensa a análise de seus pressupostos.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1415.