Hipóteses que autorizam a citação por edital

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Regra-matriz: edital é ultima ratio. Só cabe após esgotar todos os meios de localização do acusado, inclusive requisições a cadastros públicos e concessionárias (CPP, arts. 361 e 363, §1º; CPC, art. 256, §3º, aplicado subsidiariamente).

Local inacessível por força maior.

O antigo art. 363, I, foi revogado pela Lei nº 11.719/2008. Apesar do veto ao novo art. 366, a doutrina admite manter a hipótese por analogia ao CPC (art. 256, II) e ao art. 3º do CPP, ou pela leitura do art. 363, §1º.

O art. 364, que tratava de prazos de 15 a 90 dias, ficou tacitamente revogado.

Pessoa incerta.

O art. 363, II, foi revogado.

Prevalece que não se instaura processo contra pessoa fisicamente incerta. A denúncia só é possível se houver elementos que permitam identificação suficiente; peças vagas devem ser rejeitadas (CPP, art. 395, I). Para resguardar a persecução, colham-se dados ou avalie-se prisão preventiva quando cabível.

Réu que se oculta

Deixou de ser por edital: hoje é citação por hora certa (CPP, art. 362).

Réu não encontrado: mantém-se o edital por 15 dias (CPP, art. 361).

Ato só se aperfeiçoa após o decurso do prazo de dilação.

O prazo de 10 dias para resposta à acusação corre do fim desses 15 dias.

O STF reconhece a nulidade se o calendário não respeitar essa dilação mínima.