Despronúncia

Início > Direito Processual Penal > Processo e procedimento > Impronúncia [art. 414]

Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Ocorre quando a pronúncia é transformada em impronúncia em virtude da interposição de RESE.

Como RESE admite juízo de retratação, a despronúncia pode ser feita tanto pelo juiz sumariante quanto pelo Tribunal.

Por ser incabível RESE contra decisão de impronúncia ou despronúncia, a parte prejudicada pode interpor apelação.