Competência da justiça do trabalho

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Quando o ato questionado envolver matéria sujeita à jurisdição trabalhista, figurando o juiz do trabalho como autoridade coatora.

Também cabe à Justiça do Trabalho julgar HC se o ato questionado for do juiz de direito que esteja exercendo competência da Justiça do Trabalho.

Se o constrangimento não guardar qualquer relação com o exercício da jurisdição trabalhista, caberá ao respectivo TRF julgar o writ.

A EC 45/04 não atribuiu competência criminal genérica à Justiça do Trabalho para processar e julgar ações penais.