Adequação: tutela da liberdade de locomoção e a antiga doutrina brasileira do habeas corpus

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Antigamente, sob as lições de Ruy Barbosa, a chamada doutrina brasileira do habeas corpus dava suporte à utilização do writ para qualquer hipótese em que o paciente estivesse submetido à coação ou constrangimento à liberdade individual que lhe impedisse o exercício de um ou de alguns direitos determinados.

Com a reforma constitucional de 1926, restou superada esta doutrina. O HC passou a ficar restrito à tutela da liberdade de locomoção. Também foi criado o mandado de segurança, destinado à proteção dos demais direitos líquidos e certos (e mais atualmente o habeas data).

HIPÓTESES QUE AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS

Anterior aceitação da proposta de suspensão condicional do processo e sujeição ao período de prova, dada a possibilidade de revogação do benefício.

Autorização judicial de quebra de sigilos, se destinada a fazer prova em procedimento penal.

Homologação de acordo de colaboração premiada.

HIPÓTESES EM QUE NÃO SE AUTORIZA O CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS POR FALTA DE ADEQUAÇÃO

Persecução penal referente à infração penal à qual seja cominada tão somente pena de multa, dado que o não pagamento da multa não autoriza mais a conversão em pena privativa de liberdade. [[Súmula 693 - STF]]

Persecução penal referente ao crime de porte de drogas para consumo pessoal.

Quando já tiver havido o cumprimento da pena privativa de liberdade. [[Súmula 695 - STF]]

Exclusão de militar, perda de patente ou de função pública. [[Súmula 694 - STF]

Perda do cargo como efeito extrapenal específico de sentença condenatória transitada em julgado.

Apreensão de veículos.

Pedido de reabilitação. [[Súmula 695 - STF]]

Preservação da relação de confidencialidade que deve existir entre advogado e cliente.

Extração gratuita de cópias de processo criminal.

Requerimento de aditamento da denúncia para fins de inclusão de outro acusado, pois compete ao MP formar a opinio delicti e decidir quem denunciar.

Visita a detento.

Anulação de processo criminal em face de nulidade absoluta que, beneficiando a defesa, resultou em absolvição do acusado.

Perda de direitos políticos.

Impeachment.

Custas processuais. [[Súmula 385 - STF]]

Omissão de relator de extradição. [[Súmula 606 - STF]]

Reparação civil fixada na sentença condenatória.

Suspensão do direito de dirigir veículo automotor.

Cultivo da Cannabis sativa L para fins medicinais ou científicos.

A melhor solução é submeter a questão ao exame da autarquia responsável pela vigilância sanitária para que analise o caso concreto.

Perda superveniente do interesse de agir em face da cessação do constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO

Em razão de ser um procedimento sumaríssimo, o HC constitui remédio muito mais ágil para a tutela da liberdade de locomoção do indivíduo, caso a ilegalidade possa ser comprovada de plano, sem necessidade de dilação probatória.

Nesse sentido, faculta-se, por exemplo, a utilização de habeas corpus substitutivo, no caso de um HC ser indeferido na 1ª instância, impetrando-se novo HC ao Tribunal imediatamente superior, ao invés de interpor o recurso previsto em lei (RESE).

Contudo o STF e STJ vêm mudando esse entendimento, em virtude da sobrecarga decorrente da banalização do HC, substituindo o recurso cabível, desmerecendo as funções das instâncias regulares de processo e julgamento e seu sistema ordinário. Admite-se, contudo, a impetração de HC concomitantemente ao recurso cabível, desde que o writ destine-se a pedido diverso daquele que é objeto do recurso próprio ou se for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção.

O STJ não admite a utilização de HC como substituto de agravo de instrumento em face de decisão que não conheceu REsp.