Direitos do acusado
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
O acusado é protegido por garantias que estruturam o contraditório e a ampla defesa; direito de não produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur); citação válida; não ser preso senão em flagrante ou por ordem judicial escrita e fundamentada, ressalvadas as hipóteses militares; processo e julgamento públicos, com sigilo quando necessário à intimidade ou ao interesse social; juiz natural; salvaguardas da liberdade de locomoção (respeito à integridade física e moral; uso excepcional de algemas; comunicação imediata da prisão ao juiz, ao Ministério Público, à Defensoria Pública quando cabível, e à família; identificação dos responsáveis pela prisão e pelo interrogatório); liberdade provisória com ou sem fiança e medidas cautelares diversas; exclusão de provas ilícitas e por derivação; vedação de identificação criminal quando civilmente identificado, salvo exceções da Lei 12.037/2009; presunção de inocência até o trânsito em julgado; duplo grau de jurisdição; direito ao interrogatório como meio de defesa; direito a tradutor ou intérprete quando necessário.
Fonte
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