Tipificação do crime de abuso de autoridade (lei 13869)

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A discussão sobre a tipificação do crime de abuso de autoridade relacionada à não realização da audiência de custódia, conforme estipulado no art. 310, §3 º do CPP (incluído pela Lei 13964), gera debate entre duas correntes principais:

Não tipificação do crime de abuso deautoridade: esta posição argumenta que, apesar do CPP mencionar responsabilidade penal pela não realização da audiência de custódia, a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13869) não especificou esse ato como crime. Portanto, a ausência de uma definição clara e específica impede que a não realização da audiência de custódia seja considerada um crime de abuso de autoridade. Além disso, se outras ações como o relaxamento da prisão ou a concessão de liberdade provisória ocorrerem imediatamente após a comunicação do flagrante, mesmo sem a audiência, não configuraria crime. Contudo, isso não exime o juiz das garantias de responsabilidades civis ou administrativas.

Tipificação do crime de abuso de autoridade: a segunda corrente, que considera a possibilidade de tipificação como abuso de autoridade, sustenta que mesmo sem uma disposição específica na Lei de Abuso de Autoridade, a não realização da audiência de custódia pode constituir um abuso se resultar em uma prisão ilegal que não é corrigida dentro de um prazo razoável. Essa visão é reforçada se a eficácia do art. 310, § 4º , do CPP for restaurada, reiterando que a ausência da audiência de custódia sem justificativa adequada após 24 horas poderia levar à ilegalidade da prisão. A situação seria ainda mais grave se o juiz, após receber o auto de prisão, não realizar a audiência de custódia em até 5 dias sem motivo justificado, e mesmo que medidas como a liberdade provisória ou a conversão em prisão preventiva ocorram, não supririam a falta da audiência.