Recurso contra rejeição do aditamento

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Se o aditamento é rejeitado por decisão interlocutória, o manual admite recurso em sentido estrito, mediante interpretação extensiva do art. 581, I.

Se a rejeição ocorre na própria sentença, a via adequada é a apelação. O recurso depende do pronunciamento efetivamente proferido, não apenas do nome dado pelo juiz.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1434.