Intimação da sentença penal
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Resumo de estudo
Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A intimação dá ciência às partes e viabiliza o recurso. Devem ser observadas as formas próprias de comunicação ao Ministério Público, defensor constituído, defensor dativo, Defensoria Pública, acusado e assistente habilitado, conforme a posição de cada um.
O manual sustenta a intimação do réu e da defesa técnica na condenação ou absolvição imprópria, por sua legitimidade recursal autônoma, mas registra divergências jurisprudenciais para acusado solto com advogado constituído. Não apresenta como unânime uma solução que a própria edição problematiza.
O acusado preso deve ser pessoalmente intimado. O edital pressupõe impossibilidade de localização e segue os prazos do art. 392: noventa dias se a pena privativa de liberdade for igual ou superior a um ano; sessenta nos demais casos. A contagem recursal observa o § 2º e eventual intimação pessoal superveniente.
Quando exigidas duas intimações, considera-se a última para a abertura do prazo defensivo. Os regimes de comunicação de acórdãos e de competência originária não devem ser automaticamente equiparados à sentença singular; a edição registra controvérsia também nesse ponto.
Desdobramentos
- Intimação do réu solto e do defensor e divergência com a doutrina
- Intimação do réu preso, edital e início do prazo recursal
- Intimação de acórdão e competência originária criminal
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1418-1421.