Lei 11689 e lei 11719 e sua aplicabilidade imediata aos processos em andamento

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Essas leis alteraram o procedimento comum e o procedimento do júri. Por serem leis genuinamente processuais, não foram aplicadas aos processos já concluídos. Entretanto, indagou-se sobre sua aplicabilidade para os processos em curso. A fim de se solucionar o problema, foram apontados três sistemas pela doutrina:

Sistema da unidade processual: apesar de se desdobrar em vários atos, o processo é único. Assim, só poderia ser regulamentado por uma única lei.

Sistema das fases processuais: cada fase processual poderia ser regulada por uma lei diferente.

Sistema do isolamento dos atos processuais: a lei nova não atinge atos anteriores, mas é aplicável aos atos que ainda não foram praticados, independente da fase.

É o sistema adotado pelo Brasil, diante de uma análise do art. 2º.

Adotando esse sistema, essas leis não foram aplicadas aos atos já praticados, mas foram aplicadas a todos atos ainda pendentes, mesmo com o processo em curso.