Despachos de mero expediente

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

São atos sem conteúdo decisório voltados apenas a impulsionar o processo rumo à sentença.

Intimar testemunhas para a audiência una ou dar ciência da juntada de laudo pericial.

Podem ser praticados por servidores por delegação, nos termos do art. 93, XIV, da CF.

Em regra são irrecorríveis por não causarem gravame, mas, havendo error in procedendo que gere inversão tumultuária do feito e inexistindo recurso específico, admite-se correição parcial como via excepcional para restaurar a regularidade do procedimento.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1377-1378.