Quanto aos crimes em espécie

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Fraude no pagamento por cheque: a competência se fixa no local onde a agência bancária recusou o pagamento do cheque, conforme art. 171, § 2º, VI do CP e súmulas 521 do STF e 244 do STJ.

Se um cheque é emitido em Niterói/RJ, mas a conta está no Rio de Janeiro/RJ, a competência é do Rio de Janeiro/RJ.

Estelionato por meio de cheque falso: diferente da fraude por cheque, aqui a competência é determinada pelo local onde a vantagem ilícita foi obtida (Súmula nº 48 - STJ).

Apropriação indébita: consuma-se no local onde ocorre a inversão da posse. Se não for possível precisar, considera-se o local onde o animus rem sibi habendi é evidente, como onde ocorre a prestação de contas.

Furto qualificado pela fraude eletrônica: a competência é fixada no local onde ocorre o desapossamento, geralmente a agência bancária da vítima, independente de onde o autor está.

Pedofilia por meio da internet: a consumação ocorre no local da publicação das imagens na internet, independente da localização do servidor.

Falso testemunho em carta precatória: a competência é do foro deprecado, local onde foi prestado o depoimento.

Uso de documento falso: determinada pelo local de apresentação do documento. Se a falsificação e o uso são pelo mesmo autor, considera-se o local da falsificação. Se o local da falsificação é desconhecido, prevalece o local do uso.

Contrabando ou descaminho: a competência é definida pelo juízo federal do local de apreensão dos bens, conforme a Súmula nº 151 - STJ.

Exposição à venda de mercadoria imprópria: a competência é do local onde o produto foi exposto à venda, independentemente de onde ocorreu a produção ou embalagem.