Flagrante obrigatório, compulsório ou coercitivo

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Conforme o art. 301 do CPP, as autoridades policiais e seus agentes têm o dever de prender quem for encontrado em flagrante delito. Essa obrigação não é discricionária, sendo um estrito cumprimento do dever legal. O artigo não distingue entre polícia ostensiva (Polícia Militar, Polícia Rodoviária e Ferroviária Federal) e polícia judiciária (Polícia Civil e Polícia Federal), aplicando-se a ambas.

A omissão da autoridade policial em efetuar a prisão pode acarretar responsabilidade criminal, como prevaricação, se houver interesse pessoal, ou pelo próprio delito cometido pelo agente flagrado, caso a autoridade pudesse ter evitado a consumação do crime (art. 13, §2º, “a”, do CCP). A obrigação de prender não se aplica a outras autoridades, como juízes e promotores, que só podem prender em flagrante como qualquer cidadão.

Essa obrigação é mitigada nos casos de ação controlada, flagrante prorrogado ou retardado.