Direito subjetivo do acusado ou discricionariedade do ministério público

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O ANPP não é um direito subjetivo do acusado, mas sim uma discricionariedade do MP.

Deve resultar de uma convergência de vontades entre as partes, com o Ministério Público avaliando se é necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime no caso concreto.

Se o MP se recusar a propor o acordo, o investigado pode requerer a remessa dos autos ao órgão superior.