Projeto Whiplash

Home

❯

07 Processo Penal

❯

Assuntos

❯

Coisa julgada art. 397

Coisa julgada [art. 397]

Início > Direito Processual Penal > Processo e procedimento > Absolvição sumária

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CPP, art. 397

Explicação do resumo

A decisão de absolvição sumária do art. 397 do CPP faz coisa julgada formal e material, dado que o magistrado ingressa na análise do mérito.