Coisa julgada [art. 397]
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A decisão de absolvição sumária do art. 397 do CPP faz coisa julgada formal e material, dado que o magistrado ingressa na análise do mérito.