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Princípios da ação penal pública e da ação penal de iniciativa privada

Princípios da ação penal pública e da ação penal de iniciativa privada

Início > Direito Processual Penal > Ação penal e ação civil ex delicto

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CF, art. 127
  • CF, art. 129, inciso i

Explicação do resumo

Este tópico reúne os desdobramentos abaixo. Consulte as notas específicas para as explicações.

Desdobramentos

  • Princípio do ne procedat iudex ex officio
  • Princípio do ne bis in idem (inadmissibilidade da persecução penal múltipla)
  • Princípio da intranscendência
  • Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública
  • Princípio da oportunidade ou conveniência da ação penal de iniciativa privada
  • Princípio da indisponibilidade da ação penal pública
  • Princípio da disponibilidade da ação penal de iniciativa privada (exclusiva ou personalíssima)
  • Princípio da (in)divisibilidade da ação penal pública
  • Princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada
  • Princípio da oficialidade
  • Princípio da autoritariedade
  • Princípio da oficiosidade