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Pressupostos subjetivos de admissibilidade

Pressupostos subjetivos de admissibilidade

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Legitimidade para recorrer e interesse recursal.

Desdobramentos

  • Legitimidade recursal [art. 577]
  • Interesse recursal