Confisco alargado de bens
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Resumo de estudo
Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O art. 91-A permite, nas infrações com pena máxima superior a seis anos de reclusão, decretar como produto ou proveito do crime a perda dos bens correspondentes à diferença entre o patrimônio do condenado e o compatível com seus rendimentos lícitos.
Abrange o patrimônio definido na lei, inclusive determinados bens transferidos a terceiros gratuitamente ou por contraprestação irrisória. O condenado pode demonstrar compatibilidade patrimonial ou origem lícita.
O Ministério Público deve requerer a medida expressamente na denúncia e indicar a diferença apurada. A sentença deve fixar seu valor e especificar os bens atingidos. Não é uma autorização genérica para apreender todo o patrimônio do réu.
O manual também menciona o confisco alargado do art. 63-F da Lei de Drogas e remete o aprofundamento a obra específica sobre o Pacote Anticrime. Essa remissão é preservada como oportunidade de estudo, sem pressupor que o capítulo transcreva toda a disciplina especial.
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1411.