Embargos de declaração nos juizados [art. 382]

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Qualquer parte poderá opor, por escrito ou oralmente, no prazo de 5 dias, contados da ciência da decisão, embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida quanto a sentença ou acórdão.