Ausência de intervenção do Ministério Público

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Na ação pública, o Ministério Público deve ter assegurada a participação nos atos de seu interesse. A supressão dessa oportunidade pode comprometer contraditório e paridade de armas, sendo tratada pelo manual como nulidade absoluta.

É diferente a ausência voluntária após intimação regular para determinado ato instrutório: a edição a examina como nulidade relativa, condicionada a prejuízo e arguição pela parte interessada. A defesa não pode invocar automaticamente formalidade de interesse exclusivo da acusação.

Na ação privada subsidiária da pública, o MP mantém poderes próprios e pode retomar a posição principal diante da inércia do querelante. A falta de intervenção exige análise do ato e de eventual atuação do acusador subsidiário; não é todo não comparecimento que gera prejuízo.

Desdobramentos

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1466-1467.