Desclassificação e infração de menor potencial ofensivo

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Na hipótese de desclassificação para infração de menor potencial ofensivo, não há necessidade de se determinar a remessa dos autos aos Juizados Especiais Criminais, cabendo ao próprio juiz presidente aplicar os institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/95: composição civil dos danos, transação penal, representação nos crimes de lesão corporal leve e suspensão condicional do processo.

Prevalece o entendimento de que eventual prazo decadencial de 6 meses para oferecimento de representação (ação penal pública condicionada) deve ser contado a partir da decisão de desclassificação.