Presidente da república e governador de estado

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O Presidente da República não pode ser preso por infrações comuns enquanto não houver sentença condenatória (art. 86, § 3º, CF). Ele não está sujeito a prisões cautelares.

Além disso, durante o mandato, o Presidente não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções (art. 86, § 4º, CF).

Após o término do mandato, ele pode ser processado criminalmente por atos estranhos à função, cometidos antes ou durante o mandato.

A imunidade do art. 86, § 3º, da CF, aplica-se exclusivamente ao Presidente da República e não aos Governadores de Estado. O STF já declarou inconstitucional a aplicação dessa regra aos Governadores, como no caso da Constituição do Estado de Sergipe (ADI 1026).

O STJ, embora inicialmente tenha defendido a imunidade para governadores, mudou seu entendimento. Já decretou a prisão preventiva de Governador do Distrito Federal por tentar obstruir a justiça, destacando que Governadores não gozam da mesma imunidade à prisão cautelar que o Presidente da República. Essa decisão foi confirmada pelo STF, com base na necessidade de preservar a instrução criminal e a ordem pública (art. 312 do CPP).