Princípio do contraditório

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O art. 5º, LV, da CF dispõe que, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

O contraditório se resume como a possibilidade de ciência bilateral do processo, dando a possibilidade de contrariá-los. Se divide em 2 elementos:

O direito à informação: cientificar parte da demanda e argumentos da parte contrária.

Citação, intimação, notificação.

Súmula nº 707 - STF.

O direito de participação: possibilidade de oferecer reação, manifestação ou contrariedade à pretensão da parte contrária.

Não basta existir a mera possibilidade, deve-se estimular a participação no processo (contraditório efetivo e equilibrado).

Obrigação de assistência técnica (art. 261 e 497).

O contraditório não é de observância obrigatória na fase investigatória, apenas na fase processual.

Por fim, o contraditório deve ser observado na produção de provas (art. 155), onde o juiz analisará apenas aquelas provas informadas e com participação das partes. Impõe-se a sua observância ao longo de toda persecutio criminis in iudicio, como verdadeira pedra fundamental do processo penal, contribuindo para o acertamento do fato delituoso. Ora, quanto maior a participação dialética das partes, maior a probabilidade de aproximação dos fatos e do direito aplicável.

CONTRADITÓRIO PARA A PROVA E CONTRADITÓRIO SOBRE A PROVA

Contraditório para a prova: as partes atuam na própria formação do elemento de prova, sendo produzida na presença do órgão julgador e das partes.

Prova testemunhal.

Contraditório sobre a prova (diferido ou postergado): atuação do contraditório após a formação da prova, onde a parte a contesta no curso do protesto.

Interceptação telefônica judicialmente autorizada: caso intimasse o investigado previamente a medida perderia seu sentido.