Princípio do contraditório
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O art. 5º, LV, da CF dispõe que, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
O contraditório se resume como a possibilidade de ciência bilateral do processo, dando a possibilidade de contrariá-los. Se divide em 2 elementos:
O direito à informação: cientificar parte da demanda e argumentos da parte contrária.
Citação, intimação, notificação.
Súmula nº 707 - STF.
O direito de participação: possibilidade de oferecer reação, manifestação ou contrariedade à pretensão da parte contrária.
Não basta existir a mera possibilidade, deve-se estimular a participação no processo (contraditório efetivo e equilibrado).
Obrigação de assistência técnica (art. 261 e 497).
O contraditório não é de observância obrigatória na fase investigatória, apenas na fase processual.
Por fim, o contraditório deve ser observado na produção de provas (art. 155), onde o juiz analisará apenas aquelas provas informadas e com participação das partes. Impõe-se a sua observância ao longo de toda persecutio criminis in iudicio, como verdadeira pedra fundamental do processo penal, contribuindo para o acertamento do fato delituoso. Ora, quanto maior a participação dialética das partes, maior a probabilidade de aproximação dos fatos e do direito aplicável.
CONTRADITÓRIO PARA A PROVA E CONTRADITÓRIO SOBRE A PROVA
Contraditório para a prova: as partes atuam na própria formação do elemento de prova, sendo produzida na presença do órgão julgador e das partes.
Contraditório sobre a prova (diferido ou postergado): atuação do contraditório após a formação da prova, onde a parte a contesta no curso do protesto.
Interceptação telefônica judicialmente autorizada: caso intimasse o investigado previamente a medida perderia seu sentido.