Da ampliação do rol de medidas cautelares de natureza pessoal previstas no código de processo penal
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A Lei 12403 ampliou o rol de medidas cautelares pessoais, superando a lógica “tudo ou nada”. Agora, o juiz pode escolher a medida mais adequada ao caso concreto, respeitando a legalidade e a proporcionalidade.
O art. 319 do CPP lista 9 medidas cautelares diversas da prisão, e o art. 320 autoriza a retenção de passaporte.
Estas medidas não podem ser automáticas, dependem da presença do fumus comissi delicti e das hipóteses que autorizam a prisão preventiva.
O art. 282, I, do CPP, estipula que devem ser aplicadas para garantir a lei penal, a investigação, a instrução criminal, ou para evitar infrações penais.
Se a prisão preventiva e uma medida cautelar são adequadas, o juiz deve optar pela menos gravosa.
As medidas cautelares podem ser aplicadas a qualquer procedimento criminal, em qualquer instância (art. 1º, parágrafo único, do CPP). Exemplos incluem medidas protetivas da Lei Maria da Penha.
Para serem eficazes, estas medidas devem ser acompanhadas de uma estrutura de fiscalização adequada. Sem isso, juízes e promotores podem preferir a prisão cautelar.
O descumprimento das medidas pode levar à substituição, imposição de outra medida ou, em último caso, à prisão preventiva (art. 282, § 4º, do CPP).