Agente policial disfarçado

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O Pacote Anticrime introduziu a figura do agente disfarçado nas leis brasileiras, especificamente nos arts. 17, § 2º e 18, parágrafo único do Estatuto do Desarmamento, e no art. 33, § 1º, IV da Lei de Drogas. Esta técnica especial de investigação, realizada por agentes policiais, envolve a atuação dissimulada para obter informações sobre crimes sem intervir diretamente no curso dos delitos.

A função principal do agente disfarçado é prevenir a dispersão de armas e drogas em pequenas quantidades (tráfico formiguinha). A validade de suas ações não requer autorização judicial prévia, mas deve haver indícios razoáveis de conduta criminal preexistente.

Agente Disfarçado: atua dissimuladamente para identificar materialidade e autoria de crimes, sem instigar ou intervir no curso dos delitos. Não precisa de autorização judicial prévia.

Um policial finge ser comprador de drogas para prender um traficante.

Agente Provocador: induz alguém a cometer um crime sem que essa pessoa tivesse intenção prévia. Sua atuação pode levar a um flagrante preparado, considerado crime impossível devido à ineficácia do meio (Súmula nº 145 - STF).

Agente Infiltrado: com autorização judicial, se infiltra em uma organização criminosa para obter informações que possibilitem seu desmantelamento. Deve agir de maneira passiva, sem instigar a prática de crimes. Sua atuação é essencialmente para ganhar a confiança do grupo criminoso.