Iniciativa e decretação
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CPP, art. 242
- CPP, art. 6, inciso ii
- CF, art. 5, inciso xi
- CF, art. 102, inciso i, alínea b
- CF, art. 5, inciso lvi
- CF, art. 5
- CF, art. 176
- CPP, art. 241
Explicação do resumo
Conforme o art. 242 do CPP, a busca pode ser determinada de ofício ou a requerimento das partes. É importante diferenciar a busca pessoal da busca domiciliar.
Busca pessoal: pode ser determinada pela autoridade policial ou judiciária. O art. 6º, II, do CPP, permite à autoridade policial apreender objetos relacionados à infração, agindo de ofício, sem autorização judicial.
Busca domiciliar: apenas a autoridade judiciária competente pode expedir o mandado. Segundo a CF, a casa é inviolável, salvo em casos de flagrante delito, desastre, socorro ou determinação judicial durante o dia (art. 5º, XI, da CF).
Princípio do juiz natural: apenas o juiz constitucionalmente competente pode ordenar busca domiciliar. A 2ª Turma do STF anulou uma ordem de busca emitida por juiz de 1º grau em imóvel de uma Senadora, por usurpar a competência do STF (art. 102, I, “b”, da CF), e porque a ordem foi ampla e vaga, sem individualização prévia dos bens. A apreensão de elementos relacionados à Senadora foi considerada ilícita (art. 5º, LVI, da CF).
A invasão domiciliar sujeita-se à cláusula de reserva de jurisdição, conforme a CF, art. 5º:
LXI: prisão, salvo flagrante delito;
XII: interceptação telefônica;
Afastamento de sigilo processual.
Sem exceções constitucionais (flagrante delito, desastre, socorro), nenhum agente público pode entrar em espaço privado não aberto ao público sem mandado judicial, sob pena de prova ilícita. A administração tributária também precisa de autorização judicial para entrar em dependência domiciliar de contribuintes.
A CF não recepcionou a parte final do art. 176, caput, do CPPM, que permitia busca domiciliar por autoridade policial militar.
O art. 241 do CPP, que permite busca domiciliar pela autoridade policial ou judiciária sem mandado, também não foi recepcionado.