Efeito extensivo [art. 580]

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Possibilidade de se estender o resultado favorável do recurso interposto por um dos acusados aos outros que não tenham recorrido.

Ocorre desde que o recurso seja fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.

Não há necessidade de que os acusados figurem no mesmo processo.

Caso o juízo não estenda aos coautores e partícipes, é possível opor embargos de declaração, visando provocar o pronunciamento do juízo ad quem.

Também é aplicável quando a decisão benéfica for proferida em sede não recursal.