Não admissão de prestação de fiança

Início > Direito Processual Penal > Ações autônomas de impugnação > Hipóteses de impetração do habeas corpus [art. 648]

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Quando alguém não for admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei permite, caracteriza-se a hipótese de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.