Prisão em flagrante em crime habitual
Início > Direito Processual Penal > Medidas cautelares de natureza pessoal > Prisão em flagrante nas várias espécies de crimes
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O crime habitual requer a prática reiterada de determinada conduta, como rufianismo (art. 230 do CP) e exercício ilegal da medicina (art. 282 do CP). Diferente da habitualidade criminosa, onde há pluralidade de crimes e a habitualidade é uma característica do agente, no crime habitual a prática isolada não gera tipicidade, enquanto a habitualidade criminosa envolve uma sequência de atos típicos demonstrando um estilo de vida criminoso.
A possibilidade de prisão em flagrante em crimes habituais é debatida. Alguns doutrinadores, como Fernando da Costa Tourinho Filho, não admitem essa prisão, argumentando que o crime habitual se aperfeiçoa com a reiteração da conduta, inviável de ser verificada em um ato isolado.
Porém, a prisão em flagrante em crimes habituais não deve ser absolutamente vedada. É possível efetivar a prisão em flagrante se a reiteração da prática delituosa for comprovada no ato. Por exemplo, se a polícia, após denúncia anônima, encontrar um falso médico prestando serviços em um consultório com estrutura completa, documentos de consultas anteriores, e atendimento médico no momento, a certeza visual do crime permitiria a prisão em flagrante.