Atos processuais do juiz

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

No CPC, os pronunciamentos do juiz são: sentença, decisão interlocutória e despacho (art. 203).

Sentença é o ato que, com base nos arts. 485 e 487, encerra a fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução (§1º).

Decisão interlocutória é todo pronunciamento decisório que não seja sentença (§2º).

Despachos são os demais atos do juiz (§3º).

Atos meramente ordinatórios, como juntada e vista obrigatória, são praticados de ofício pelo servidor e revistos quando necessário (§4º).

No processo penal não há consenso terminológico uniforme, o que pode afetar a escolha do recurso adequado. Adota-se classificação útil: atos reais ou materiais, que não solucionam questões, divididos em instrutórios (como inspeções) e de documentação (como rubrica de folhas e termos), e provimentos judiciais, que abrangem despachos de expediente, decisões interlocutórias e sentenças.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1377.