Obrigações processuais

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Ao conceder a liberdade provisória com fiança, o afiançado deve cumprir as seguintes obrigações (arts. 327 e 328 do CPP):

Comparecimento: comparecer perante a autoridade sempre que intimado para atos do inquérito, instrução criminal e julgamento. A fiança será considerada quebrada em caso de não comparecimento.

Residência: não pode mudar de residência sem permissão da autoridade processante ou se ausentar por mais de 8 dias sem comunicar o lugar onde será encontrado. A quebra dessas condições resulta em quebramento da fiança.

Nova Infração: a prática de nova infração penal dolosa também resultará em quebramento da fiança.

Conforme o art. 329 do CPP, juízos criminais e delegacias de polícia devem manter um livro especial para termos de fiança, numerado e rubricado pela autoridade. O termo de fiança será lavrado pelo escrivão, assinado pela autoridade e por quem prestar a fiança, com uma certidão anexada aos autos. O réu e o fiador serão notificados das obrigações e sanções previstas nos arts. 327 e 328 do CPP.