Capacidade para ser juiz

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A capacidade para ser juiz exige o cumprimento dos requisitos legais de provimento fixados nas leis de organização judiciária e nos princípios constitucionais, com destaque para a exigência mínima de 3 anos de atividade jurídica para bacharéis em direito (art. 93, I, da CF, redação da EC 45/2004).

Atendidos tais requisitos, distingue-se a capacidade para o exercício jurisdicional:

Genérica: decorrente de nomeação pelo Executivo e posse após concurso de provas e títulos com participação da OAB, respeitada a ordem de classificação;

Especial: que envolve competência (objetiva) e imparcialidade (subjetiva), ausentes causas de impedimento, suspeição ou incompatibilidade.