Furto qualificado, tentativa e limites da proporcionalidade na sentença

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O manual rejeita a combinação livre de sanções para criar uma terceira regra pelo juiz. A Súmula 442 do STJ é empregada para afastar a aplicação da majorante do roubo ao furto qualificado por concurso de agentes, diante da inexistência de lacuna que autorize analogia.

Também registra a impossibilidade de transformar ato libidinoso consumado contra vulnerável em tentativa apenas por ser considerado menos grave, à margem da estrutura do tipo. O controle de constitucionalidade da pena, tratado separadamente para medicamentos, não equivale a autorização geral para refazer o preceito secundário por preferência do julgador.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1390-1391.