Crimes eleitorais
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Apesar do art. 1º não prever essa exceção expressamente, os crimes eleitorais serão regidos pelas normas processuais do Código Eleitoral (que no tocante à organização judiciária e competência eleitoral foi recepcionado como lei complementar, mas no tocante aos crimes eleitorais foi recepcionado como lei ordinária).