Crimes eleitorais

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Apesar do art. 1º não prever essa exceção expressamente, os crimes eleitorais serão regidos pelas normas processuais do Código Eleitoral (que no tocante à organização judiciária e competência eleitoral foi recepcionado como lei complementar, mas no tocante aos crimes eleitorais foi recepcionado como lei ordinária).