Competência do supremo tribunal federal

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Quando paciente for o presidente da República; o Vice-Presidente da República; os membros do Congresso Nacional;os Ministros do STF; o PGR; os Ministros de Estado, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; os membros dos Tribunais Superiores; os membros do TCU; os chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionária cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF, ou se trata de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.

Julgar, em recurso ordinário, o HC decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, quando denegatória a decisão.

Não cabe HC originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em HC ou no respectivo recurso (Súmula 606 - STF).

Contudo, entende-se cabível HC impetrado contra decisão proferida singularmente por seus ministros.