Perda de cargo, função pública ou mandato eletivo

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

No art. 92, I, tal como apresentado na edição, a perda pode ocorrer com pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração; ou com pena superior a quatro anos nos demais casos. Exige fundamentação própria.

O efeito deve guardar relação com o cargo e a infração, evitando atingir indistintamente todos os vínculos do condenado. A edição registra discussão sobre cargo posteriormente ocupado, aposentadoria e carreiras com garantias especiais, sem uniformizar situações regidas por normas distintas.

A perda de cargo de magistrado e membro vitalício do Ministério Público deve observar as respectivas garantias constitucionais e o procedimento adequado. Para parlamentares, é necessário cotejar o art. 55 da Constituição com as consequências da condenação. O manual expõe decisões divergentes sobre a participação da Casa Legislativa e a impossibilidade de exercício do mandato.

Não se transporta automaticamente essa consequência penal para a demissão administrativa: são fundamentos e instâncias diferentes. A redação de 2022 e as controvérsias registradas não equivalem a atualização jurisprudencial posterior.

Desdobramentos

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1411-1415.