Espécies de defensor

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O defensor pode ser constituído, público, dativo, ad hoc ou curador.

Defensor constituído: é o advogado escolhido pelo acusado.

Em regra atua com procuração.

A nomeação apud acta do art. 266 do CPP perdeu sentido após a Lei nº 11.719/2008, pois a resposta à acusação já deve vir com mandato.

Em hipóteses específicas exigem-se poderes especiais, como no perdão do ofendido, na exceção de suspeição e na arguição de falsidade.

Para desistência de recurso e renúncia ao direito de recorrer a jurisprudência também exige poderes especiais.

Núcleos de prática jurídica precisam de procuração quando constituídos pelo acusado.

Quando nomeados pelo juízo para atuar, dispensam mandato.

Defensor Público: integra a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal ou dos Estados e presta assistência jurídica integral e gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos.

Defensor dativo: é nomeado pelo juiz quando não há Defensoria ou quando o acusado não tem ou não constitui advogado.

Ninguém é processado sem defensor.

Se o acusado não for pobre deve pagar honorários fixados pelo juiz.

A recusa injustificada do dativo é infração disciplinar.

O advogado indicado para necessitado tem direito a honorários pagos pelo Estado.

Quanto ao valor, o STJ definiu que as tabelas da OAB servem de referência e não vinculam o juiz, que pode arbitrar outro valor, desde que motivadamente.

Tabelas firmadas por acordo entre Poder Público, Defensoria e OAB têm efeito vinculante.

Tabelas da Justiça Federal e de tribunais também têm força vinculante quando previstas pelos órgãos competentes.

Defensor ad hoc: é nomeado apenas para um ato quando o defensor falta sem justificativa.

A audiência pode ser adiada se houver motivo comprovado.

O ad hoc é suficiente para atos simples como oitiva de testemunhas.

Para atos que exigem conhecimento aprofundado, como alegações orais, a substituição compromete a ampla defesa, devendo o juiz redesignar a audiência.

Defensor curador: é nomeado ao indígena não integrado e ao acusado após incidente de insanidade mental.

Em regra, o encargo recai sobre o próprio defensor com capacidade postulatória. O curador previsto no art. 262 do CPP para menores de 21 anos foi revogado, pois a maioridade é de 18 anos e a Lei nº 10.792/2003 afastou a exigência anterior.

DEFENSORIA PÚBLICA

A Defensoria Pública é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Cabe-lhe orientar e defender, em todos os graus, quem comprovar insuficiência de recursos, nos termos dos arts. 134 e 5º, LXXIV, da Constituição. Atua como instrumento de efetivação de direitos de pessoas carentes e deve ser organizada e fortalecida para garantir acesso real à Justiça.

Seu campo de atuação é restrito aos necessitados. Acusado abastado que se recusa a contratar advogado não pode ser atendido pela Defensoria. Nessa hipótese o juiz nomeia defensor dativo e o acusado arca com os honorários. A Defensoria pode exercer funções acusatórias em favor de hipossuficientes, como propor queixa-crime e representar o assistente da acusação.

O STF confirmou o modelo público e autônomo de assistência jurídica. Considerou inconstitucionais normas que desviavam a Defensoria para defender servidores ou substituíam a instituição por convênios obrigatórios com a OAB. A EC 80/2014 determinou defensores em todas as unidades jurisdicionais, com lotação proporcional à demanda e prioridade a regiões mais vulneráveis.

A LC 80/1994 organiza a Defensoria da União, do Distrito Federal e dos Estados, com atuação judicial e extrajudicial abrangente.

Fonte

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