Emendatio e mutatio libelli

Início > Direito Processual Penal > Processo e procedimento > Pronúncia [art. 413]

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

EMENDATIO LIBELLI [art. 383; art. 418]

Art. 418. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.

Não é obrigatória a oitiva da defesa.

Não se fere a ampla defesa porque prevalece o entendimento de que o acusado defende-se dos fatos e não da capitulação constante da peça acusatória. O juiz altera a capitulação do fato por meio do exercício do princípio jura novit curia (o juiz conhece o direito), em conjunto com a regra narra mihi factum, dabo tibi jus (narra-me o fato, eu te darei o direito).

MUTATIO LIBELLI [art. 411, §3º]

Art. 411.

§3º Encerrada a instrução probatória, observar-se-á, se for o caso, o disposto no art. 384 deste Código.

Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.

§1º Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código.

§2º Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento.

§3º Aplicam-se as disposições dos §§ 1o e 2o do art. 383 ao caput deste artigo.

§4º Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.

§5º Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá.

Já neste caso, havendo eventual reconhecimento de qualificadora não articulada na denúncia, não é dado ao juiz simplesmente pronunciar o acusado pelo crime qualificado, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da plenitude de defesa.

Não se admite a mutatio libelli na segunda fase do procedimento bifásico do Júri.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Word original.