Princípio da convolação

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Uma impugnação adequada, mas cujos outros pressupostos recursais estejam ausentes, pode ser recebida e conhecida como se fosse outra.

Também é utilizado para se converter uma via impugnativa em outra, quando mais benéfica para o acusado.

Exemplo: advogado impetra revisão criminal quando HC seria mais ágil.