Processos da competência da justiça militar | art. 1º, iii

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Outra exceção são os processos de competência da Justiça Militar.

Assim, o CPP será inaplicável no âmbito da Justiça Militar, aplicando-se, em seu lugar, o Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei 1.002).

No que o CPPM for omisso o CPP poderá supri-lo.