Processos da competência da justiça militar | art. 1º, iii
Início > Direito Processual Penal > Noções introdutórias > Lei processual no espaço
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Outra exceção são os processos de competência da Justiça Militar.
Assim, o CPP será inaplicável no âmbito da Justiça Militar, aplicando-se, em seu lugar, o Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei 1.002).
No que o CPPM for omisso o CPP poderá supri-lo.