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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
O status de indiciado pode ser atribuído desde o momento do auto de prisão em flagrante até o relatório final do delegado de polícia.
Após o recebimento da denúncia, o indiciamento não é mais possível, pois é um procedimento da fase investigatória.
Os Tribunais Superiores consideram o indiciamento formal após o recebimento da denúncia como uma violação à liberdade de locomoção, pois já não há justificativa para esse procedimento na fase processual.
Fonte
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