Extinta defesa prévia [art. 395]

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Procedimento do antigo CPP. Entendia-se que a não apresentação não acarretava em nulidade, era mera faculdade da defesa.

O objetivo era arrolar testemunhas ou especificar outras provas pretendidas.