Competência do juiz de 1ª instância

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Quando se tratar de constrangimento ilegal perpetrado por particular ou autoridade que não seja dotada de foro por prerogativa de função (v.g., Delegado de Polícia).

Será de competência da Justiça Federal quando se tratar matéria criminal de sua competência.

Se a autoridade coatora for Delegado de Polícia Federal.