Pressupostos das medidas cautelares — fumus comissi delicti e periculum libertatis
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Apesar da falta de sistematização das medidas cautelares no CPP e da inexistência de um processo penal cautelar autônomo, essas medidas não podem ser determinadas sem observância dos requisitos e fundamentos próprios do processo cautelar. As medidas cautelares de natureza pessoal não podem ser adotadas automaticamente com base na prática de uma infração penal. Elas exigem a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.
Mesmo as medidas diversas da prisão, que não implicam restrição absoluta da liberdade, estão condicionadas aos pressupostos legais.
O fumus comissi delicti é a plausibilidade do direito de punir, ou seja, a existência de indícios suficientes da materialidade e autoria do crime. A decretação de qualquer medida cautelar, inclusive as diversas da prisão, deve observar a presença de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, conforme art. 312 do CPP.
O periculum libertatis refere-se ao perigo concreto que a permanência do suspeito em liberdade representa para a investigação criminal, o processo penal, a efetividade do direito penal ou a segurança social. O art. 282, I, do CPP, estabelece que as medidas cautelares de natureza pessoal devem ser aplicadas conforme a necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais.
O periculum libertatis deve ser atual e presente. Medidas cautelares são situacionais e provisionais, tutelando uma situação fática presente e um risco atual. A decretação de uma medida cautelar para tutelar fatos pretéritos, que não se fazem presentes no momento da decisão judicial, não é admissível.
Supondo que um funcionário público pratique concussão e continue a cometer o crime, sua prisão preventiva poderia ser decretada com base na garantia da ordem pública. No entanto, com as novas medidas cautelares, o juiz pode optar pela suspensão do exercício da função pública (art. 319, VI, do CPP), atingindo o mesmo objetivo de impedir novos crimes com menor lesividade.