Majorante sobressalente e fundamentação da fração
Início > Direito Processual Penal > Sentença penal > Fixação da pena definitiva
Resumo de estudo
Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Segundo a orientação relatada na edição, causa de aumento não utilizada na terceira fase pode ser valorada em outra etapa compatível, sem dupla consideração. O fundamento é evitar desprezar dado de maior gravidade escolhido pelo legislador.
Essa possibilidade não dispensa identificar a natureza da circunstância e justificar a operação. No roubo, a Súmula 443 do STJ exige motivação concreta para elevação da fração, não bastando dizer quantas majorantes foram reconhecidas.
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1399.