Sentenças definitivas, decisões definitivas e com força de definitivas

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O art. 593, incisos I e II, do CPP, elenca três espécies decisórias.

As sentenças definitivas encerram o processo na primeira instância com julgamento de mérito, servindo para absolver ou condenar o acusado após o esgotamento do procedimento.

As decisões definitivas em sentido estrito também julgam o mérito, mas põem fim à relação processual ou a um incidente sem absolver nem condenar.

Ocorre ao declarar a extinção da punibilidade, ao decidir restituição de coisa apreendida ou ao autorizar o levantamento de sequestro de bens.

Já as decisões com força de definitivas, de natureza interlocutória mista, encerram uma fase do procedimento ou até o processo sem apreciar o mérito.

Rejeição da denúncia ou queixa por inépcia.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1379.