Nota de culpa

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

De acordo com o art. 306, § 2º, do CPP, em até 24 horas após a prisão, deve ser entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa assinada pela autoridade, contendo o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas. Esse prazo de 24 horas é contado a partir do momento da captura, e não da lavratura do auto de prisão em flagrante.

Se o preso não souber, não puder ou não quiser assinar, duas testemunhas devem assinar o recibo em seu lugar, atestando a entrega do documento. A nota de culpa não implica confissão nem aceitação das acusações feitas ao preso.